Processo constitucional: atuação do supremo tribunal federal e superior tribunal de justiça como cortes de interpretação

Abstract

A Constituição Federal de 1998 foi um marco no constitucionalismo contemporâneo, pois albergou a proteção da dignidade da pessoa humana como princípio basilar do Estado Democrático de Direito, bem como a separação de poderes; outorga-se de maneira indireta ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, exercendo o controle de constitucionalidade das normas elaboradas pelo legislativo, o que obviamente gera uma tensão entre Estado Democrático de Direito e Estado Constitucional, o que vem gerando debates sobre a legitimidade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na atribuição de valor normativo às decisões proferidas pelo Poder Judiciário; conforme exposto na Constituição brasileira de 1988, cabe ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, portanto, possuindo a última palavra quanto à constitucionalidade/inconstitucionalidade das normas, a Emenda Constitucional n.45, conhecida como a Reforma do Judiciário, institucionalizou a Súmula Vinculante, o que prestigiou maior autoridade as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em voga de maior proteção ao texto constitucional e aos direitos e garantias fundamentais, visando atribuir maior segurança jurídica, igualdade de todos perante à lei, o Código de Processo Civil de 2015, sob forte influência da common law, sistematizou a teoria dos precedentes vinculantes; o presente estudo tem por objetivo realizar uma abordagem sobre a legitimidade das decisões normativas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e se vem sendo observados os requisitos formais e legais para formação de precedentes vinculativos.