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http://hdl.handle.net/11690/3314
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Baltezan Júnior, Roni de Moraes | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-14T19:21:51Z | - |
dc.date.available | 2022-09-14T19:21:51Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | BALTEZAN JUNIOR, R. M. Processo constitucional: atuação do supremo tribunal federal e superior tribunal de justiça como cortes de interpretação. 2022. Trabalho de conclusão (Graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3314. Acesso em: 14 set. 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/3314 | - |
dc.description.abstract | A Constituição Federal de 1998 foi um marco no constitucionalismo contemporâneo, pois albergou a proteção da dignidade da pessoa humana como princípio basilar do Estado Democrático de Direito, bem como a separação de poderes; outorga-se de maneira indireta ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, exercendo o controle de constitucionalidade das normas elaboradas pelo legislativo, o que obviamente gera uma tensão entre Estado Democrático de Direito e Estado Constitucional, o que vem gerando debates sobre a legitimidade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na atribuição de valor normativo às decisões proferidas pelo Poder Judiciário; conforme exposto na Constituição brasileira de 1988, cabe ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, portanto, possuindo a última palavra quanto à constitucionalidade/inconstitucionalidade das normas, a Emenda Constitucional n.45, conhecida como a Reforma do Judiciário, institucionalizou a Súmula Vinculante, o que prestigiou maior autoridade as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em voga de maior proteção ao texto constitucional e aos direitos e garantias fundamentais, visando atribuir maior segurança jurídica, igualdade de todos perante à lei, o Código de Processo Civil de 2015, sob forte influência da common law, sistematizou a teoria dos precedentes vinculantes; o presente estudo tem por objetivo realizar uma abordagem sobre a legitimidade das decisões normativas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e se vem sendo observados os requisitos formais e legais para formação de precedentes vinculativos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade La Salle | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Processo constitucional | pt_BR |
dc.subject | Precedentes vinculantes | pt_BR |
dc.subject | Processo Civil | pt_BR |
dc.subject | Decisões judiciais | pt_BR |
dc.subject | Jurisdição constitucional | pt_BR |
dc.title | Processo constitucional: atuação do supremo tribunal federal e superior tribunal de justiça como cortes de interpretação | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Ribeiro, Diógenes Vicente Hassan | - |
dc.degree.local | Canoas, RS | - |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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