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http://hdl.handle.net/11690/3305
Autor(es): | Lazzarin, Larissa |
Título: | Direito dos animais: a importância do reconhecimento dos animais como sujeitos sui generis pelo ordenamento jurídico brasileiro |
Palavras-chave: | Animais;Direitos;Sujeitos despersonificados |
Data do documento: | 2022 |
Editor: | Universidade La Salle |
Citação: | LAZZARIN, L. Direito dos animais: a importância do reconhecimento dos animais como sujeitos sui generis pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Trabalho de conclusão (Graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3305. Acesso em: 14 set. 2022. |
Resumo: | O presente artigo tem como escopo analisar e criticar a proposta apresentada pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), Projeto de Lei 6054/19 que “acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências". Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017, o projeto também foi aprovado pelo Senado em 2019, porém com o acréscimo de emenda que estabelece que a medida não se aplica a animais usados na agropecuária, em pesquisas científicas e em manifestações culturais. O projeto de lei encontra-se aguardando votação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. O projeto de lei tem como propósito a criação de regime jurídico especial para animais, assegurando a eles o direito de serem representados na Justiça em caso de violações, passando a considerá-los como sujeitos despersonificados de direitos. Neste trabalho são analisadas jurisprudências, bem como os avanços e retrocessos em relação aos direitos dos animais, mais especificamente no âmbito nacional, bem como a importância e relevância da aprovação do projeto e seus aspectos negativos abordados por opositores ao mesmo. |
Orientador(es): | Ribeiro, Diógenes Vicente Hassan |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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