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http://hdl.handle.net/11690/3305
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lazzarin, Larissa | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-14T18:23:19Z | - |
dc.date.available | 2022-09-14T18:23:19Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | LAZZARIN, L. Direito dos animais: a importância do reconhecimento dos animais como sujeitos sui generis pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Trabalho de conclusão (Graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3305. Acesso em: 14 set. 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/3305 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem como escopo analisar e criticar a proposta apresentada pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), Projeto de Lei 6054/19 que “acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências". Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017, o projeto também foi aprovado pelo Senado em 2019, porém com o acréscimo de emenda que estabelece que a medida não se aplica a animais usados na agropecuária, em pesquisas científicas e em manifestações culturais. O projeto de lei encontra-se aguardando votação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. O projeto de lei tem como propósito a criação de regime jurídico especial para animais, assegurando a eles o direito de serem representados na Justiça em caso de violações, passando a considerá-los como sujeitos despersonificados de direitos. Neste trabalho são analisadas jurisprudências, bem como os avanços e retrocessos em relação aos direitos dos animais, mais especificamente no âmbito nacional, bem como a importância e relevância da aprovação do projeto e seus aspectos negativos abordados por opositores ao mesmo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade La Salle | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Animais | pt_BR |
dc.subject | Direitos | pt_BR |
dc.subject | Sujeitos despersonificados | pt_BR |
dc.title | Direito dos animais: a importância do reconhecimento dos animais como sujeitos sui generis pelo ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Ribeiro, Diógenes Vicente Hassan | - |
dc.degree.local | Canoas, RS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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