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http://hdl.handle.net/11690/3532
Autor(es): | Pavan, Jonatas Gustavo Ferreira |
Título: | O ISSQN executado fora do domicílio do prestador |
Palavras-chave: | ISSQN;Impostos sobre serviços;Emenda Constitucional n.º 18, de 1965;Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 |
Data do documento: | 2023 |
Editor: | Universidade La Salle |
Citação: | PAVAN, J. O ISSQN executado fora do domicílio do prestador. 2023. 24 f. Trabalho de conclusão (Ciências Contábeis) - Universidade La Salle, Canoas, 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3532. Acesso em: 17 jul 2023. |
Resumo: | O presente artigo tem como escopo analisar de que maneira o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) influencia a economia brasileira, tendo como foco a prestação de serviços prestada fora do domicílio do prestador. O intuito é investigar a quem tem competência para cobrá-lo e se a legislação em vigor responsável pela sua regulamentação está sendo suficiente para solucionar a situação, mesmo não havendo uma norma específica voltada para ela. O objetivo geral deste estudo é demonstrar qual Município tem direito ao crédito do ISSQN, do domicílio ou o do serviço prestado fora do domicílio do prestador, bem como colaborar para futuras pesquisas relacionadas ao tema. Como objetivo específico investigar as soluções plausíveis para resolver o impasse envolvendo a cobrança deste, executada fora do domicílio do prestador, comparando a Emenda Constitucional n.º 18, de 1965, com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental. |
Orientador(es): | Weber, Sergio Albino Vitória |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Graduação (Ciências Contábeis) |
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