As políticas de Educação Especial em Institutos Federais: singularidades na educação profissional e tecnológica

Abstract

Como parte de um grupo de nações que compartilham uma mesma agenda, o Brasil, desde a primeira década do século XXI, tem proposto políticas públicas para assegurar um sistema educacional inclusivo. Na intersecção entre a Educação Profissional e Tecnológica (EPT) e a Educação Especial (EE) tais políticas buscam garantir o direito à educação em escolas comuns às pessoas com deficiência, com Transtornos Globais do Desenvolvimento e com Altas Habilidades/Superdotação. Inseridos no contexto da Educação Superior, Básica e Profissional, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são especializados na oferta de EPT, estão presentes em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal e têm recebido um número cada vez maior de estudantes público-alvo da EE. O objetivo geral da pesquisa é analisar as políticas institucionais de Educação Especial dos IFs e, para tanto, foi realizada uma pesquisa documental, com abordagem qualitativa. A análise foi desenvolvida através da perspectiva hermenêutica, tendo como corpus 17 documentos (resoluções, instruções normativas e regulamentações) pautando-se por quatro dimensões: aspectos constituintes, diretrizes para o ingresso, diretrizes para a aprendizagem e diretrizes para a participação. Na análise dos aspectos constituintes, evidencia-se a existência de políticas institucionais em diferentes territórios e IFs, que foram majoritariamente propostas após a promulgação da lei de reserva de vagas. Algumas políticas têm foco nos estudantes público-alvo da EE, outras em grupo mais amplo e, na maioria, não estão previstas intersecções entre as diferentes características (como deficiência, gênero, raça e renda). Destaca-se a referência a diferentes modelos de deficiência (médico e biopsicossocial), além da dificuldade em acessar as políticas institucionais e as demandas por acessibilidade, já que os documentos não são plenamente acessíveis. No que diz respeito ao ingresso, há garantia institucional de reserva de vagas nos processos seletivos e as políticas diferenciam critérios para essa reserva, incluindo grupos não contemplados na legislação brasileira. Sobre as diretrizes para a aprendizagem, não há regulamentação acerca da participação dos estudantes na tomada de decisão quanto à escolha e utilização de Tecnologia Assistiva (TA), sendo que poucos documentos preveem orçamento para aquisição desses recursos. A análise identifica o compromisso com a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na própria instituição em sete IFs, mas não há deliberações quanto às especificidades do processo. Além disso, destaca-se a responsabilização de diferentes setores e atores quanto a realização do serviço e os desafios frente à demanda por professores de AEE. Quanto à formação de professores, é recorrente a orientação de qualificação de servidores através de cursos, seminários e capacitações, mas há indefinição sobre o objetivo das ações: melhorar as práticas profissionais desenvolvidas ou formar profissionais para assumir outras demandas institucionais. Por fim, as regulamentações e fluxos de ações preveem restrita ou nenhuma participação de estudantes público-alvo da EE, representantes de movimentos sociais, familiares ou lideranças comunitárias nas deliberações do processo pedagógico ou instâncias políticas. Os elementos analisados, no escopo das políticas institucionais, buscam legitimar a tese de que os IFs protagonizam um percurso contextual, histórico e em construção no que se refere à inclusão de estudantes público-alvo da EE na EPT.