A criminalização seletiva da maconha no Brasil e na Espanha

Abstract

A presente dissertação investiga em que medida a política criminal de drogas brasileira opera como um mecanismo de seletividade racial e de classe a partir da utilização da dogmática dos crimes de perigo abstrato e da ausência de critérios objetivos para a distinção entre usuário e traficante. O objetivo geral consiste em analisar a política criminal de drogas brasileira à luz do direito comparado espanhol, buscando compreender como os discursos de saber-poder influenciam a produção e a reprodução de práticas punitivas seletivas, bem como propor uma interpretação orientada pelos princípios da alteridade, da ofensividade material e dos direitos humanos. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, utilizando os métodos bibliográfico, documental e de direito comparado, sob a perspectiva crítico-dialética. Os resultados demonstram que a ausência de critérios objetivos na legislação brasileira potencializa a discricionariedade policial e judicial, favorecendo a incidência de mecanismos de seletividade racial e socioeconômica na persecução penal relacionada às drogas. Em contraste, o modelo espanhol desenvolveu filtros interpretativos baseados na ofensividade material e na exigência de demonstração concreta do risco à saúde pública, restringindo a incidência do direito penal sobre condutas de autoconsumo. Demonstra-se que a experiência espanhola não está isenta de seletividade, visto que a regulamentação administrativa do consumo pode produzir novas formas de exclusão, como o acesso desigual a recursos econômicos e institucionais. Conclui-se que a superação dos efeitos discriminatórios da política criminal de drogas demanda a construção de uma hermenêutica constitucional comprometida com a limitação do poder punitivo estatal, a proteção das liberdades individuais e a efetivação dos direitos fundamentais.