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http://hdl.handle.net/11690/548
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Burmann, Alexandre | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-10-17T22:05:43Z | - |
dc.date.available | 2016-10-17T22:05:43Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.citation | BURMANN, Alexandre. Estudo crítico do licenciamento ambietal municipal no estado do Rio Grande do Sul. 2012. 125 f. Dissertação (Mestrado em Avaliação de Impactos Ambientais em Mineração) - Centro Universitário La Salle, Canoas, 2012 Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/548. Acesso em: 16 maio 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/548 | - |
dc.description.abstract | A competência legal dos municípios brasileiros para o licenciamento ambiental de interesse local está estabelecida na Carta Magna de 1988 e também na legislação do Estado do Rio Grande do Sul. O Estado foi precursor da regulamentação de qualificação dos municípios gaúchos para a habilitação ao licenciamento ambiental municipal. O trabalho analisa o licenciamento ambiental municipal no Estado do Rio Grande do Sul, que implantou programa para a disseminação da descentralização da gestão ambiental municipal. Este programa foi denominado SIGA/RS – Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Vislumbra-se, neste trabalho, o programa estadual, verificando-se os requisitos para que os municípios aderissem ao programa. O programa do Estado do Rio Grande do Sul para a qualificação dos municípios para o licenciamento ambiental foi avaliado frente ao número de participantes no programa e a relação entre a habilitação ao licenciamento ambiental pelos municípios e suas características de PIB, população e região. Com o advento da nova legislação federal - Lei Complementar n.º 140/11 - que norteia e estabelece critérios que capacitam os municípios brasileiros, esta foi confrontada com a base legal do SIGA com a nova legislação nacional que estabelece requisitos mais brandos para que os municípios realizem o licenciamento ambiental de interesse local, de forma a analisar os efeitos dessa em relação à continuidade do programa estadual. Com o advento da LC n.º140/2011 houve a desativação do SIGA e, com isto, a perda de um sistema de qualificação e controle que operou bons resultados no sentido da participação dos municípios gaúchos ao licenciamento ambiental. Atualmente o RS contava com 59% dos municípios participantes do SIGA. Os parâmetros de análise para caracterizar o perfil dos municípios participantes do SIGA não mostrou nenhuma correlação significativa, indicando a abrangência e permeabilidade do programa. O novo marco legal LC n.º 140/2011 e o SIGA foram confrontados com vistas a identificar pontos de conflito e possibilidades de reorganização e propor regulamentação da lei nacional, de forma a implementar os preceitos do programa do Estado do Rio Grande do Sul em todo o sistema de licenciamento ambiental em nível nacional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário La Salle | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Licenciamento Ambiental Municipal | pt_BR |
dc.subject | Lei Complementar n.º 140/11 | pt_BR |
dc.subject | Descentralização da gestão ambiental | pt_BR |
dc.subject | SIGA/RS | pt_BR |
dc.subject | Interesse local | pt_BR |
dc.title | Estudo crítico do licenciamento ambiental municipal no estado do Rio Grande Do Sul | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Kautzmann, Rubens | pt_BR |
dc.degree.local | Canoas - RS | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Avaliação de Impactos Ambientais - PPGAIA | pt_BR |
dc.publisher.country | BR | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGAIA) |
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