Tribunal penal internacional: os reflexos das obrigações do estatuto de Roma na ordem jurídica brasileira, sob uma perspectiva de integração, submissão e soberania

Abstract

O presente artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no direito interno brasileiro, analisando os reflexos das normas obrigacionais às quais o Brasil se comprometeu a cumprir perante o Tribunal Penal Internacional (TPI). Estes reflexos serão analisados sob os aspectos de integração da norma internacional ao direito brasileiro, em uma perspectiva entre a soberania do Estado e sua aparente submissão perante o TPI. Dada a sua relevância no contexto global atual, tendo em vista os conflitos armados e os possíveis atentados contra a dignidade humana daí decorrentes, o TPI representaria uma força de dissuasão e repressão contra os crimes de maior gravidade, que afetam toda a comunidade internacional. No entanto, dado o princípio da subsidiariedade que o norteia, seus Estados partes (incluindo o Brasil) devem harmonizar seu direito interno com as normas do Estatuto de Roma. Neste sentido, o objetivo desse estudo é compreender a evolução histórica do processo de criação de uma corte criminal internacional, até a assinatura e ratificação do Estatuto de Roma pelo Brasil, verificando os reflexos das normas obrigacionais da jurisdição do TPI perante o direito interno brasileiro. Este artigo visa explorar como as obrigações do Estatuto de Roma influenciam a legislação brasileira, analisando o equilíbrio entre a submissão às normas internacionais e a autonomia do ordenamento jurídico nacional. Além disso, também visa contribuir para a discussão acerca da necessária harmonização das legislações internas com as normas de Direito Internacional, a fim de que se torne objetiva a promoção e proteção dos direitos humanos, bem como a consolidação de uma justiça penal universal. A metodologia de pesquisa utilizada será a pesquisa bibliográfica, buscando livros e autores de relevância, tanto em livros quanto em trabalhos acadêmicos que já discorreram sobre. Para contribuir, combinada com a pesquisa bibliográfica, também será feita uma pesquisa documental, com análises comparativas das normas jurídicas do Estatuto de Roma com a Constituição Federal de 1988. Este estudo pretende demonstrar para a comunidade acadêmica a necessidade de se discutir a efetividade das normas de Direito Internacional no direito interno brasileiro, sobretudo as normas obrigacionais do TPI perante a Magna Carta, buscando respostas para os problemas os quais se debruça a análise deste artigo. Dado o atual contexto global de conflitos espalhados por várias partes do globo, a discussão acerca da eficácia do TPI se torna cada vez mais premente. Longe de se pretender esgotar o assunto, este artigo pretende contribuir para a construção de uma literatura acadêmica eficaz acerca do estudo da integração e eficácia das normas do Estatuto de Roma com o direito interno brasileiro.