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http://hdl.handle.net/11690/3600
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Steinmetz, Anna Carolina | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-20T16:38:25Z | - |
dc.date.available | 2023-10-20T16:38:25Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/3600 | - |
dc.description.abstract | O trabalho tem por objeto analisar a água potável como direito humano e bem fundamental indispensável ao surgimento e à manutenção da vida humana. Nesta perspectiva, busca ilustrar a importância da indisponibilidade desse recurso elementar frente aos avanços do cenário mercadológico e as reiteradas tratativas de precificação de um bem fundamental dotado única e exclusivamente de valor. Qualificar a água como mercadoria provocaria extrema desigualdade no que tange à garantia de acesso aos indivíduos sem poder econômico. Não somente a água, mas todos os recursos que possam prover algum valor financeiro em potencial acabam sendo apropriados e mercantilizados, tornando mais difícil a sua fruição por minorias economicamente vulneráveis. Por outro lado, reconhecer esse bem como direito fundamental – reivindicação da teoria garantista – atribuiria ao Estado o dever de garantir o mínimo essencial à população e suas futuras gerações, visando ao fornecimento qualiquantitativo do bem, como também ao planejamento da gestão dos recursos hídricos, de modo a regular e administrar o consumo do bem fundamental e a sua preservação. Além disso, o poder público passaria a tutelar a água de forma efetiva, promovendo e cumprindo políticas públicas que assegurem a potabilidade desse bem a todos os indivíduos. Partindo desse pressuposto, essa pesquisa propõe analisar o tratamento do fornecimento de água potável na América do Sul e, mais detalhadamente, no Brasil, e sua efetividade na materialização dos direitos fundamentais, uma vez que tais direitos existem para satisfazer às necessidades básicas do ser humano, como o direito à saúde e o direito à vida, corolários diretos da proteção à água como recurso vital e imprescindível, de modo a efetivar a dignidade da pessoa humana em sua totalidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | STEINMETZ, A. C. A água potável como bem fundamental social e o modelo regulatório: reflexões sobre o seu papel de garantia. 2022. Dissertação (mestrado em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3600. Acesso em: 20 out. 2023. | pt_BR |
dc.rights | Open Access | - |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Garantismo | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalismo garantista | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.title | A água potável como bem fundamental social e o modelo regulatório: reflexões sobre o seu papel de garantia | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Cademartori, Sérgio Urquhart de | - |
dc.degree.local | Canoas, RS | - |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito | - |
dc.publisher.country | BR | - |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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acsteinmetz | Open Access | 1,21 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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