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http://hdl.handle.net/11690/3293
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Paula, Dorcírio Júnior Silva de | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-14T17:00:49Z | - |
dc.date.available | 2022-09-14T17:00:49Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | PAULA, D. J. S. A violência doméstica contra a mulher e a ineficácia de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06. 2022. Trabalho de conclusão (Graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3293. Acesso em: 14 set. 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/3293 | - |
dc.description.abstract | Este artigo tem por objetivo analisar a violência de gênero e a ineficácia de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n°11.340/40, abordando a violência de gênero e os tipos de violência doméstica e familiar cometidas contra a mulher, que são: a violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral. Apresenta o contexto histórico a respeito da Lei Maria da Penha, bem como, a punição que o Brasil recebeu por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Explica as diferenças entre a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), esta última resultante de movimentos feministas e das ações de mulheres em busca de uma legislação mais justa e digna, contra a impunidade existente até então. Por fim, aborda a atuação dos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul nas Patrulhas Maria da Penha, as quais atuam na prevenção aos delitos de gênero e na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas expedidas pelo judiciário, cuja implantação foi um grande avanço no combate à violência doméstica. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade La Salle | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Violência Doméstica | pt_BR |
dc.subject | Medidas Protetivas de Urgência | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Patrulha Maria da Penha | pt_BR |
dc.title | A violência doméstica contra a mulher e a ineficácia de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Carlos, Paula Pinhal de | - |
dc.degree.local | Canoas, RS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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