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dc.contributor.authorBrito, Luis Felipe Silva de-
dc.date.accessioned2021-07-16T15:22:37Z-
dc.date.available2021-07-16T15:22:37Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationBRITO, F. L. S. Função preventiva do poder de polícia sanitário, no auxílio da administração pública, frente ao combate do corona vírus por meio do Lockdown. 2021. 25 f. Trabalho de Conclusão (graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2021. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/1846. Acesso em: 16 jul. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11690/1846-
dc.description.abstractO Presente estudo tem como objetivo analisar o Poder de Polícia Sanitário juntamente com suas atribuições, características e meios que dispõe através das medidas restritivas aplicadas na saúde pública, em especial no combate da pandemia atual que vivemos, trazida pelo Vírus Covid-19. Este trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do Poder de Polícia Sanitário no enfretamento de uma pandemia, analisando a aplicação e legalidade do Lockdown pela administração pública, uma das medidas mais severas imposta ao cidadão e que consequentemente coloca direitos fundamentais em conflito. Observa-se pelo estudo que o bem da coletividade, assim como o Direito absoluto à vida, deve sempre estar em primeiro lugar quando existir um conflito às liberdades fundamentais, desde que sempre observado a proporcionalidade de medidas aplicada ao particular.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade La Sallept_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPoder de Políciapt_BR
dc.subjectPolícia Sanitáriapt_BR
dc.subjectLockdownpt_BR
dc.titleFunção preventiva do poder de polícia sanitário, no auxílio da administração pública, frente ao combate do corona vírus por meio do Lockdownpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusãopt_BR
dc.contributor.advisorOhlweiler, Leonel Pirespt_BR
dc.degree.localCanoas, RSpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito)

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