As alterações trazidas pela Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 à Lei n. 11.101, de 09 de novembro de 2005, como instrumento de aplicação do princípio da preservação da empresa nas recuperações judiciais

Abstract

A presente dissertação visa analisar as alterações que a Lei nº 14.112, publicada em 24 de dezembro de 2020, trouxe para a Lei nº 11.101, de 2005, popularmente conhecida como Lei de Recuperações Judicias e Falências, sob o ponto de vista da aplicação do princípio da preservação da empresa na prática forense. Com a utilização do método dedutivo de pesquisa, propõe-se, assim, apresentar uma análise, preliminarmente, da evolução dos aspectos os quais deram origem ao direito empresarial brasileiro hoje exercido para que, posteriormente, seja discorrido no que concerne ao procedimento da recuperação judicial, assim como haja a pormenorização das principais alterações referidas e a perspectiva de efetivação do princípio mencionado. Nesse sentido, a Lei nº 14.112, de 2020, trouxe maior transparência e segurança jurídica ao procedimento recuperatório, implementando notáveis melhorias a legislação falimentar original, o que cooperou para o aumento da efetividade do princípio da preservação da empresa.