Decisões judiciais interlocutórias irrecorríveis e mandado de segurança

Abstract

O presente estudo visa analisar a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, em especial, quanto à questão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias não sujeitas às hipóteses previstas pelo recurso de agravo de instrumento. Com efeito, embora o legislador tenha tentado alcançar todas as situações que podem vir a causar um possível prejuízo imediato às partes ou a terceiros, é perceptível a problemática oriunda da limitação decorrente do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15, a qual não vislumbrou diversas situações em que o litigante não poderá aguardar a solução até o momento da apelação. Dessa forma, ante as decisões em que há claramente a existência do abuso de direito ou a violação a direito líquido e certo surge a necessidade do uso do mandado de segurança como alternativa a decisões interlocutórias não agraváveis. Portanto, mister se faz o uso do referido remédio constitucional, visando a apreciação imediata dos pronunciamentos judiciais, os quais mesmo não preclusivos, dependem de uma análise imediata, sob pena de uma possível prestação jurisdicional ineficaz