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http://hdl.handle.net/11690/1239
Authors: | Santos, Marina Paula Neves |
Title: | Lei Maria da Penha, medidas protetivas e prisão preventiva: a tensão jurisprudencial na ótica do TJRS |
Keywords: | Violência doméstica;Lei Maria da Penha;Medida protetiva;Prisão preventiva;Efetividade;Jurisprudência |
Issue Date: | 2017 |
Publisher: | Universidade La Salle |
Abstract: | O objetivo principal desse trabalho é verificar a possibilidade de decretação da prisão preventiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher, mais especificamente como o TJRS vem se posicionando nestes casos, considerando o instituto das medidas de proteção. O referencial teórico aborda o conceito de feminismo e as respostas internacionais à violência contra a mulher. Analisou-se também o quadro histórico-sistemático da Lei Maria Penha, bem como o instituto das medidas protetivas e as hipóteses de decretação da prisão preventiva ao agressor. A verificação das decisões judiciais foi efetuada a partir do método de análise de conteúdo. Foram analisados habeas corpus do TJRS, no ano de 2014, tendo-se identificado que o TJRS admite, em situações excepcionais, o deferimento de prisão preventiva sem medida protetiva anterior. Há também posicionamento contrário, concedida a liberdade quando não há descumprimento de medida protetiva anterior. |
metadata.dc.contributor.advisor: | Weingartner Neto, Jayme |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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