O dever fundamental de proteção à baleia-franca no Sul do Brasil: uma reflexão acerca do turismo de observação embarcado

Abstract

O presente trabalho compreende a análise da atividade do turismo de observação realizado com embarcações, atividade empreendida por centenas de países no mundo, cuja prática existe no sul do Brasil e cujos efeitos impactam de diversas formas sobre a baleia-franca, espécie migratória presente na região. A partir do conhecimento das características da espécie, história de interação entre homens e baleias, panorama da regulação no âmbito nacional e internacional, análise dos riscos do turismo de observação embarcado, do pedido de proibição desse modo de turismo em ação judicial intentada por uma organização não-governamental contra os gestores administrativos, existência de normas constitucionais e legislação infraconstitucional, debate-se a extensão dos direitos e deveres fundamentais aos animais nãohumanos. A análise do tema aborda, com a finalidade de amparar o reconhecimento de deveres fundamentais para com as baleias-franca, outra importante discussão, qual seja, a inclusão dos animais não-humanos numa comunidade moral e admissão da dignidade da vida como um atributo necessário para sua existência A conexão entre as informações obtidas e os deveres do Estado, decorrentes dos deveres fundamentais e da garantia ao meio ambiente equilibrado, abordam o tema sob o ângulo da existência de um dever fundamental de proteção às baleia-franca, com indicação de proposição de medidas, no âmbito fático e normativo, para o cumprimento do objetivo de preservação da espécie.