As contradições do programa Minha Casa Minha Vida: Acesso à justiça, desterritorialização e exclusão social sob a ótica da teoria dos sistemas de Luhman

Abstract

O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, foi concebido como a principal política habitacional do Brasil para atender famílias de baixa renda. Apesar de seu alcance numérico, o programa tem revelado contradições profundas relacionadas à exclusão territorial, precariedade da moradia e à desjudicialização da retomada de imóveis por inadimplência, especialmente na Faixa 1. Esta pesquisa analisa criticamente os impactos jurídicos e sociais dessas retomadas administrativas promovidas pela Caixa Econômica Federal, sem o devido processo legal, à luz da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e da categoria de desterritorialização proposta por Rogério Haesbaert. A investigação adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e empírica, além de estudo de casos. Conclui-se que a prática de retomadas extrajudiciais consolida um modelo de financeirização da moradia e violação de direitos fundamentais, produzindo novas formas de exclusão institucional no espaço urbano