A (in)eficácia das medidas provisórias emitidas pela corte interamericana de direitos humanos em relação as prisões: casos do Brasil, Argentina e Venezuela

Abstract

O presente estudo tem como objeto analisar as Resoluções de medidas provisórias proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao que diz respeito às condições dos sistemas prisionais do Brasil, Argentina e Venezuela, no que diz respeito às violações de direitos humanos, e assim, analisar a (in) eficácia de tais resoluções. A escolha deste tema ocorre em virtude da importância de compreender de que forma a Corte IDH trata as questões que envolvem as violações dos Direitos Humanos das pessoas que se encontram privadas de liberdade, uma vez que ela é um dos órgãos responsáveis pela observância do cumprimento das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e dos demais tratados que compõem o corpo normativo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Para isso, foram utilizadas três técnicas de investigação: a pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Embora tenham sido analisadas 77 resoluções, se trata de pesquisa qualitativa, uma vez que o foco da investigação não é estatístico, mas sim de análise das decisões. A estratégia teórica metodológica que marca a realização dessa investigação, tem a pesquisa empírica em Direito como o instrumento que define e delineia o caminho a ser seguido em relação à centralidade da investigação. Se optou pela sua utilização, por considerar que é um instrumento que possibilita uma visão jurídica mais realista, na qual a norma se apresenta como um elemento concreto e dinâmico, ou seja, como esta acontece e se apresenta na realidade, levando em consideração o contexto social em que ela opera, na perspectiva de construir um espaço de debate para promover a compreensão das diferentes manifestações do fenômeno jurídico. As considerações finais revelam que há muito a se fazer para que as resoluções se tornem eficazes, muito embora, não se possa ignorar que elas têm ajudado a melhorar as condições das pessoas privadas de liberdade.