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  2. GRADUAÇÃO
  3. Direito
  4. Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11690/1768
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dc.contributor.authorKaercher, Franciele Fiorini-
dc.date.accessioned2021-07-06T19:41:58Z-
dc.date.available2021-07-06T19:41:58Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationKAERCHER, Franciele Fiorini. As principais inovações da Lei Maria da Penha à luz da Constituição Federal. 2014. 23 f. Trabalho de Conclusão (Graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2014. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/1768. Acesso em: 06 jul. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11690/1768-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade La Sallept_BR
dc.rightsClosed Accessen
dc.subjectMulherpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.subjectDecisões do STFpt_BR
dc.titleAs principais inovações da Lei Maria da Penha à luz da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusãopt_BR
dc.contributor.advisorWeingartner Neto, Jaymept_BR
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