A constitucionalização do direito e os direitos humanos da criança e do adolescente: o impacto sobre o sistema socioeducativo brasileiro

Abstract

Este ensaio tem como objeto a compreensão da inter-relação entre o Constitucionalismo, Neoconstitucionalismo e os direitos humanos da criança e do adolescente no Brasil, em especial aqueles relacionados ao sistema socioeducativo. Pergunta-se sobre como o neoconstitucionalismo manifesta-se no Brasil e como é garantido no sistema de direitos fundamentais o acesso à assistência jurídica de adolescentes com medidas de privação de liberdade. Constata-se a influência direta destas teorias jurídicas, visto plasmarem valores e princípios democráticos, além da separação de poderes, o respeito aos direitos humanos e fundamentais e o pluralismo jurídico basilares para concretizar os direitos deste setor da população. Contudo, é preciso atentar a que a ampliação na margem de interpretação do julgador acabe por ensejar um aumento de decisões discricionárias. A trajetória metodológica é qualitativa, sendo utilizada a pesquisa bibliográfica como forma de coleta de dados.