http://hdl.handle.net/11690/1084 2026-05-30T23:49:05Z http://hdl.handle.net/11690/4573 Título: Efetividade como comunicação jurídica: uma abordagem luhmanniana das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias nas jurisprudências no TJDFT após o julgamento da ADI 5941 Autor(es): Oliveira, Rénad Langamer Cardozo de Resumo: A presente dissertação analisa a efetividade da jurisdição civil brasileira a partir da aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do impacto hermenêutico produzido pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5941/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, condicionando sua utilização ao respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada. A pesquisa parte da hipótese de que a efetividade da execução não se esgota na satisfação empírica do crédito, mas se manifesta como forma de comunicação jurídica, por meio da qual o sistema do direito se observa, se descreve e se legitima perante a sociedade. Com base na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, o estudo interpreta o fenômeno processual sob o prisma da autopoiese comunicacional, segundo a qual o direito produz e conserva sua coerência interna ao traduzir em linguagem própria as pressões externas por eficiência e celeridade. O corpus empírico da pesquisa é composto por 238 acórdãos das Turmas Cíveis e Turmas Recursais do TJDFT, proferidos entre fevereiro de 2023 e setembro de 2025, coletados a partir de busca no repositório oficial com o termo “ADI 5941” e analisados por meio de análise de conteúdo de base hermenêutica. Cada decisão foi examinada à luz das categorias luhmannianas de fechamento operacional, abertura cognitiva, acoplamento estrutural e autopoiese. Os resultados evidenciam que a maioria das decisões (74,79%) manteve postura restritiva quanto ao uso das medidas atípicas, fundamentando-se em princípios constitucionais e no risco de desproporcionalidade. Essa predominância, porém, não representa inércia judicial, mas revela a função autopoiética da autolimitação, na medida em que o tribunal comunica sua legitimidade precisamente pela prudência. Nas hipóteses de deferimento, observou-se a construção de uma retórica de excepcionalidade controlada, mediante o emprego de vocabulário técnico e justificativas ligadas à fraude, à resistência injustificada e ao esgotamento dos meios típicos. Conclui-se que a efetividade, no contexto pós-ADI n.º 5941/DF, não é mero produto de coerção, mas processo comunicacional de legitimação, em que o sistema jurídico reafirma sua autonomia e funcionalidade diante das demandas sociais. O direito é efetivo porque continua a decidir; e continua a decidir porque é capaz de falar de si mesmo, com coerência e validade interna. Título: Efetividade como comunicação jurídica: uma abordagem luhmanniana das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias nas jurisprudências no TJDFT após o julgamento da ADI 5941 Autor(es): Oliveira, Rénad Langamer Cardozo de Orientador(es): Schwartz, Germano André Doederlin Resumo: A presente dissertação analisa a efetividade da jurisdição civil brasileira a partir da aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do impacto hermenêutico produzido pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5941/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, condicionando sua utilização ao respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada. A pesquisa parte da hipótese de que a efetividade da execução não se esgota na satisfação empírica do crédito, mas se manifesta como forma de comunicação jurídica, por meio da qual o sistema do direito se observa, se descreve e se legitima perante a sociedade. Com base na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, o estudo interpreta o fenômeno processual sob o prisma da autopoiese comunicacional, segundo a qual o direito produz e conserva sua coerência interna ao traduzir em linguagem própria as pressões externas por eficiência e celeridade. O corpus empírico da pesquisa é composto por 238 acórdãos das Turmas Cíveis e Turmas Recursais do TJDFT, proferidos entre fevereiro de 2023 e setembro de 2025, coletados a partir de busca no repositório oficial com o termo “ADI 5941” e analisados por meio de análise de conteúdo de base hermenêutica. Cada decisão foi examinada à luz das categorias luhmannianas de fechamento operacional, abertura cognitiva, acoplamento estrutural e autopoiese. Os resultados evidenciam que a maioria das decisões (74,79%) manteve postura restritiva quanto ao uso das medidas atípicas, fundamentando-se em princípios constitucionais e no risco de desproporcionalidade. Essa predominância, porém, não representa inércia judicial, mas revela a função autopoiética da autolimitação, na medida em que o tribunal comunica sua legitimidade precisamente pela prudência. Nas hipóteses de deferimento, observou-se a construção de uma retórica de excepcionalidade controlada, mediante o emprego de vocabulário técnico e justificativas ligadas à fraude, à resistência injustificada e ao esgotamento dos meios típicos. Conclui-se que a efetividade, no contexto pós-ADI n.º 5941/DF, não é mero produto de coerção, mas processo comunicacional de legitimação, em que o sistema jurídico reafirma sua autonomia e funcionalidade diante das demandas sociais. O direito é efetivo porque continua a decidir; e continua a decidir porque é capaz de falar de si mesmo, com coerência e validade interna. 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4572 Título: Pluralidade na toga: história, equidade de gênero e a ascensão das mulheres no judiciário gaúcho Autor(es): Santos, Rosangela Alves dos Resumo: A presente pesquisa analisou a participação das mulheres na magistratura, com foco nas promoções ao cargo de desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), considerando também a realidade de outros tribunais brasileiros. A pergunta que se buscou responder foi a seguinte: A Resolução n.º 525/2023 do CNJ possibilitou a ascensão das mulheres juízas ao segunda grau na magistratura gaúcha? O objetivo geral consistiu em analisar a participação feminina na magistratura do Rio Grande do Sul, a partir de sua trajetória histórica, dos dados estatísticos disponíveis e da aplicação da referida resolução nas promoções. Os objetivos específicos incluíram: realizar levantamento histórico do judiciário gaúcho e do pioneirismo feminino na magistratura; apurar dados estatísticos do CNJ sobre a participação das mulheres, e; compreender se a normativa do CNJ impactou nas promoções das mulheres gaúchas. O trabalho utilizou abordagem mista (quantitativa e qualitativa) a partir de análise documental e bibliográfica. Observou-se o apagamento histórico das pioneiras na magistratura, evidenciado pela escassez de registros sobre suas trajetórias. Identificaram-se avanços institucionais, bem como a aplicação da Resolução n.° 525/2023 do CNJ, por serem promovidas duas juízas de carreira ao cargo de desembargadora. Contudo, percebeu-se que a pluralidade na toga ainda é um processo em construção. Título: Pluralidade na toga: história, equidade de gênero e a ascensão das mulheres no judiciário gaúcho Autor(es): Santos, Rosangela Alves dos Orientador(es): Wolkmer, Antonio Carlos Resumo: A presente pesquisa analisou a participação das mulheres na magistratura, com foco nas promoções ao cargo de desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), considerando também a realidade de outros tribunais brasileiros. A pergunta que se buscou responder foi a seguinte: A Resolução n.º 525/2023 do CNJ possibilitou a ascensão das mulheres juízas ao segunda grau na magistratura gaúcha? O objetivo geral consistiu em analisar a participação feminina na magistratura do Rio Grande do Sul, a partir de sua trajetória histórica, dos dados estatísticos disponíveis e da aplicação da referida resolução nas promoções. Os objetivos específicos incluíram: realizar levantamento histórico do judiciário gaúcho e do pioneirismo feminino na magistratura; apurar dados estatísticos do CNJ sobre a participação das mulheres, e; compreender se a normativa do CNJ impactou nas promoções das mulheres gaúchas. O trabalho utilizou abordagem mista (quantitativa e qualitativa) a partir de análise documental e bibliográfica. Observou-se o apagamento histórico das pioneiras na magistratura, evidenciado pela escassez de registros sobre suas trajetórias. Identificaram-se avanços institucionais, bem como a aplicação da Resolução n.° 525/2023 do CNJ, por serem promovidas duas juízas de carreira ao cargo de desembargadora. Contudo, percebeu-se que a pluralidade na toga ainda é um processo em construção. 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4571 Título: A representação feminina na magistratura trabalhista: um estudo sobre discriminação de gênero instituindo-se como paradigma o TRT da 10ª região Autor(es): Talyuli, Ricardo Paiva Gama Resumo: Esta dissertação analisa a representação feminina na magistratura trabalhista tendo como objetivo investigar as desigualdades de gênero na magistratura trabalhista brasileira, com foco empírico no TRT da 10ª Região, abrangendo Distrito Federal e Tocantins. A partir desta perspectiva empírica, buscou-se analisar a seguinte problemática: se existe uma disparidade de gênero na judicatura trabalhista, elegendo o TRT da 10ª Região como paradigma da investigação. A pesquisa evidencia que, mesmo com os avanços normativos e a participação crescente de mulheres nos concursos da magistratura, persistem relevantes obstáculos de ordem estrutural, institucional, social e cultural que dificultam a ascensão feminina aos níveis superiores da carreira jurídica. Utilizando-se de metodologia qualitativa, com apoio em dados do CNJ e do próprio TRT10, a dissertação demonstra que as desigualdades se manifestam de forma mais aguda em cargos de liderança e decisão, onde a presença feminina é drasticamente reduzida, muitas vezes por fatores associados ao “teto de vidro”, à dupla jornada, à discricionariedade nos processos de promoção e à falta de políticas mais robustas de inclusão. O trabalho reconhece os avanços promovidos por normativas como a Resolução CNJ nº 255/2018 e, mais recentemente, a nº 525/2023, mas argumenta que essas medidas são ainda insuficientes frente à complexidade das barreiras enfrentadas pelas magistradas. A dissertação ressalta também a importância da interseccionalidade, da criação de programas de mentoria, redes de apoio e da mudança cultural dentro do Judiciário como complementos indispensáveis às políticas afirmativas. Conclui-se que, para alcançar uma efetiva igualdade de gênero na magistratura trabalhista, é necessário um investimento contínuo em reformas institucionais estruturais, no aprimoramento dos critérios de promoção e numa visão crítica e democrática que reconheça a diversidade como princípio fundamental da legitimidade e da justiça no Poder Judiciário brasileiro. Título: A representação feminina na magistratura trabalhista: um estudo sobre discriminação de gênero instituindo-se como paradigma o TRT da 10ª região Autor(es): Talyuli, Ricardo Paiva Gama Orientador(es): Carlos, Paula Pinhal de Resumo: Esta dissertação analisa a representação feminina na magistratura trabalhista tendo como objetivo investigar as desigualdades de gênero na magistratura trabalhista brasileira, com foco empírico no TRT da 10ª Região, abrangendo Distrito Federal e Tocantins. A partir desta perspectiva empírica, buscou-se analisar a seguinte problemática: se existe uma disparidade de gênero na judicatura trabalhista, elegendo o TRT da 10ª Região como paradigma da investigação. A pesquisa evidencia que, mesmo com os avanços normativos e a participação crescente de mulheres nos concursos da magistratura, persistem relevantes obstáculos de ordem estrutural, institucional, social e cultural que dificultam a ascensão feminina aos níveis superiores da carreira jurídica. Utilizando-se de metodologia qualitativa, com apoio em dados do CNJ e do próprio TRT10, a dissertação demonstra que as desigualdades se manifestam de forma mais aguda em cargos de liderança e decisão, onde a presença feminina é drasticamente reduzida, muitas vezes por fatores associados ao “teto de vidro”, à dupla jornada, à discricionariedade nos processos de promoção e à falta de políticas mais robustas de inclusão. O trabalho reconhece os avanços promovidos por normativas como a Resolução CNJ nº 255/2018 e, mais recentemente, a nº 525/2023, mas argumenta que essas medidas são ainda insuficientes frente à complexidade das barreiras enfrentadas pelas magistradas. A dissertação ressalta também a importância da interseccionalidade, da criação de programas de mentoria, redes de apoio e da mudança cultural dentro do Judiciário como complementos indispensáveis às políticas afirmativas. Conclui-se que, para alcançar uma efetiva igualdade de gênero na magistratura trabalhista, é necessário um investimento contínuo em reformas institucionais estruturais, no aprimoramento dos critérios de promoção e numa visão crítica e democrática que reconheça a diversidade como princípio fundamental da legitimidade e da justiça no Poder Judiciário brasileiro. 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4570 Título: A constitucionalização do direito administrativo disciplinar: inclusão do servidor e acesso à justiça por meio da consensualidade Autor(es): Almeida, Leonardo Portella de Resumo: A presente dissertação, apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Mestre no Programa de Mestrado em Direito da Universidade La Salle – Unilasalle, na Linha de Pesquisa “Efetividade do Direito na Sociedade”, tem por objetivo analisar o surgimento da consensualidade no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar, em substituição ao modelo imperativo tradicional. A partir da análise do processo de constitucionalização do Direito Administrativo e da ampliação do acesso à justiça, examina-se a possibilidade de modulação da aplicação de práticas de autocomposição no âmbito dos processos administrativos disciplinares. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em pesquisas bibliográficas, exame de jurisprudência e dados da Controladoria Geral da União (CGU). O trabalho destaca as tensões existentes entre o modelo tradicional de responsabilização, centrado na autoridade do Estado, e as possibilidades de um modelo mais participativo e dialógico, à luz da Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos de Niklas Luhmann, especialmente no que diz respeito às dinâmicas de inclusão e exclusão. Ao final, argumenta-se que a consensualidade, mesmo diante de suas limitações, pode contribuir para a modernização proporcionando maior eficiência das práticas administrativas e para a democratização das relações entre a Administração Pública e os seus servidores, desde que alinhada aos princípios do Estado Democrático de Direito. Título: A constitucionalização do direito administrativo disciplinar: inclusão do servidor e acesso à justiça por meio da consensualidade Autor(es): Almeida, Leonardo Portella de Orientador(es): Ribeiro, Diógenes V. Hassan Resumo: A presente dissertação, apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Mestre no Programa de Mestrado em Direito da Universidade La Salle – Unilasalle, na Linha de Pesquisa “Efetividade do Direito na Sociedade”, tem por objetivo analisar o surgimento da consensualidade no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar, em substituição ao modelo imperativo tradicional. A partir da análise do processo de constitucionalização do Direito Administrativo e da ampliação do acesso à justiça, examina-se a possibilidade de modulação da aplicação de práticas de autocomposição no âmbito dos processos administrativos disciplinares. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em pesquisas bibliográficas, exame de jurisprudência e dados da Controladoria Geral da União (CGU). O trabalho destaca as tensões existentes entre o modelo tradicional de responsabilização, centrado na autoridade do Estado, e as possibilidades de um modelo mais participativo e dialógico, à luz da Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos de Niklas Luhmann, especialmente no que diz respeito às dinâmicas de inclusão e exclusão. Ao final, argumenta-se que a consensualidade, mesmo diante de suas limitações, pode contribuir para a modernização proporcionando maior eficiência das práticas administrativas e para a democratização das relações entre a Administração Pública e os seus servidores, desde que alinhada aos princípios do Estado Democrático de Direito. 2025-01-01T00:00:00Z